eKYC na Indonésia: regras da OJK, verificação do NIK e Dukcapil

Como bancos e fintechs indonésios fazem o onboarding remoto pelas regras da OJK e como funcionam as checagens do NIK nos dados populacionais da Dukcapil.
A Otoritas Jasa Keuangan (OJK), a autoridade de serviços financeiros da Indonésia, exige que os prestadores de serviços financeiros que supervisiona verifiquem um novo cliente em pessoa, por vídeo e/ou totalmente a distância. Para o caminho totalmente a distância, a OJK Regulation No. 8 of 2023 (POJK 8/2023), em vigor desde 14 de junho de 2023, exige dados populacionais e pelo menos dois fatores de autenticação.
A regulação remete a dados populacionais, como os dados mantidos pelo Ministério do Interior. A elucidação da regulação (a parte explicativa que acompanha a norma) também dá o Nomor Induk Kependudukan (NIK), o número de identidade do residente no KTP (kartu tanda penduduk, o cartão de identidade de residente), como exemplo de número do documento de identidade. A regulação não nomeia a Diretoria-Geral de População e Registro Civil (Dukcapil) nem exige a comparação do NIK. Em nossa leitura, os dados populacionais do Ministério do Interior a que a regulação remete vêm do registro que a Dukcapil administra e abre às instituições mediante um acordo de cooperação. Este guia trata apenas da Indonésia, para equipes de empresas supervisionadas pela OJK ou pelo Bank Indonesia (BI).
O que é eKYC na Indonésia?
eKYC, ou electronic Know Your Customer (KYC), na Indonésia é a identificação e a verificação de um futuro cliente por meios eletrônicos, conforme as regras de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) da OJK e, para as empresas licenciadas pelo BI, do Bank Indonesia. Nos termos da POJK 8/2023, abrange os mecanismos eletrônicos presencial e não presencial.
O conceito em si é explicado em nosso guia sobre o eKYC, e as checagens de identidade por trás dele em nosso guia sobre a verificação KYC. A triagem de sanções, a avaliação de risco e as demais partes do eKYC e da verificação KYC estão fora deste artigo, assim como os deveres de AML além da identificação no onboarding.
Quais regras da OJK se aplicam ao eKYC?
| Regra | O que abrange |
|---|---|
| POJK 8/2023, em vigor desde 14 de junho de 2023 | Mecanismos, fatores de autenticação, fornecedores, documentos de identidade |
| POJK 21/2023, em vigor desde 22 de dezembro de 2023 | Serviços digitais dos bancos comerciais: dois fatores, um deles biométrico para vídeo e a distância |
| POJK 40/2024, em vigor desde 27 de dezembro de 2024 | Empréstimo peer-to-peer (P2P): verificação de identidade e de documentos como mitigação de risco |
O título oficial da POJK 8/2023 é “Peraturan Otoritas Jasa Keuangan Republik Indonesia Nomor 8 Tahun 2023 tentang Penerapan Program Anti Pencucian Uang, Pencegahan Pendanaan Terorisme, dan Pencegahan Pendanaan Proliferasi Senjata Pemusnah Massal di Sektor Jasa Keuangan”. A POJK 8/2023 substituiu a POJK 12/POJK.01/2017 e sua alteração de 2019. Os destinatários da POJK 8/2023, os prestadores de serviços financeiros (PJK, Penyedia Jasa Keuangan), incluem bancos, empresas de valores mobiliários, seguradoras, empresas de financiamento e plataformas de empréstimo P2P, convencionais ou sharia.
Como a OJK permite que as empresas verifiquem clientes a distância
Três mecanismos de verificação
O Artigo 21(1) da POJK 8/2023 diz que um PJK “wajib” (deve) identificar um futuro cliente e verificar duas coisas. Deve conferir que os dados e documentos são verdadeiros e consistentes, e que a pessoa que os fornece é o futuro cliente. O Artigo 21(2) define os caminhos, e a verificação deve passar por: “a. pertemuan tatap muka secara langsung; b. pertemuan tatap muka secara elektronik; dan/atau c. tidak tatap muka secara elektronik”. Em português: reuniões em pessoa, reuniões presenciais eletrônicas e/ou meios eletrônicos não presenciais.
Na elucidação, uma reunião presencial eletrônica é uma reunião online em tempo real com um funcionário do PJK, como uma videochamada. A verificação não presencial pode usar um aplicativo ou um site sem esse tipo de reunião.
Dados populacionais e dois fatores de autenticação
Para o caminho não presencial, o Artigo 21(5)(c) fixa a condição central: “PJK memanfaatkan data kependudukan serta memperhatikan dan menerapkan paling sedikit 2 (dua) faktor keaslian (authentication factor), berupa: 1. sesuatu yang menjadi ciri khas dari Calon Nasabah (something you are); dan 2. sesuatu yang Calon Nasabah miliki (something you have).” Pelo Artigo 21(6), o PJK “dapat” (pode) acrescentar um terceiro fator: algo que o cliente sabe.
A elucidação explica cada elemento. Dados populacionais são os dados mantidos pela autoridade que os administra, inclusive dados mantidos pelo Ministério do Interior e dados da diáspora mantidos pelo Ministério das Relações Exteriores. “Something you are” (algo que o cliente é) significa biometria, como o rosto, a impressão digital ou o padrão da retina ou da íris. “Something you have” (algo que o cliente tem) é o KTP, que deve ser acompanhado de outro elemento, como uma senha de uso único (OTP) ou uma “tanda tangan digital” (assinatura digital).
Quando a verificação deve estar concluída
Pelo Artigo 30(5), um PJK deve concluir a verificação do cliente e do beneficiário final antes de abrir a relação de negócios. Pelo Artigo 30(6), um PJK que aplica procedimentos de gestão de riscos pode abrir a relação antes. Só nesse caso, o Artigo 30(7) exige que a verificação termine o mais rápido possível, “paling lama 3 (tiga) hari kerja” (três dias úteis, no máximo) a partir do início da relação, com os riscos gerenciados de forma eficaz e sem perturbar os negócios normais.
Regras mais rígidas para os serviços digitais dos bancos
Os bancos comerciais que fazem o onboarding de clientes por serviços digitais seguem também a POJK 21/2023 (Layanan Digital oleh Bank Umum). Pelo Artigo 5(6), um banco deve aplicar pelo menos dois fatores de autenticação. O Artigo 5(7) torna obrigatório “something you are” como um deles, tanto na verificação presencial eletrônica quanto na não presencial. Lidos em conjunto, os dois textos tornam a regra dos bancos mais rígida para o onboarding por vídeo, porque a POJK 8/2023 nomeia os dois fatores apenas para o caminho não presencial.
Pelo Artigo 6(1), os bancos podem usar dados e/ou informações de autoridades competentes e/ou de outras fontes que tenham um arranjo de cooperação com o banco. A elucidação nomeia o Ministério do Interior entre as autoridades e as empresas de telecomunicações entre as outras fontes. Pelo Artigo 6(2), um banco “harus” (é obrigado a) garantir a infraestrutura de apoio, e o Artigo 8 diz que o banco deve garantir que os dados usados correspondam à fonte. Pelo Artigo 7, um banco pode usar software e/ou hardware de terceiros para a verificação por vídeo ou a distância e deve então seguir as regras da POJK 8/2023 sobre cooperação com terceiros.
Usar um fornecedor de eKYC
O Artigo 22 da POJK 8/2023 trata dos terceiros cujo software ou hardware um PJK usa para a verificação por vídeo ou a distância. O PJK deve ter um acordo escrito com o fornecedor e deve certificar-se de que o fornecedor atende a dois critérios:
- é uma sociedade de responsabilidade limitada ou uma cooperativa cadastrada, registrada, licenciada e/ou aprovada pela OJK;
- tem seu próprio acordo de cooperação com o ministério ou órgão responsável por população e registro civil para acessar dados populacionais, e seus sistemas estão conectados aos sistemas desse ministério.
Pelo Artigo 22(3), o acordo deve abranger pelo menos dez itens:
| Grupo | Itens |
|---|---|
| Partes e escopo (a–c) | Nomes, endereços e identidades das partes; seus direitos e obrigações; o escopo do acordo |
| Dados e proteção (d–f) | “kepemilikan data pelaksanaan verifikasi sepenuhnya menjadi milik PJK” (os dados da verificação pertencem inteiramente ao PJK); proteção dos dados dos clientes; compartilhamento contínuo de dados na verificação por vídeo e/ou a distância |
| Subcontratação e incidentes (g–h) | Subcontratação somente com a aprovação escrita do PJK; comunicação de incidentes críticos causados por força maior |
| Término e disputas (i–j) | Rescisão; solução de disputas entre o PJK e o fornecedor |
A elucidação da OJK acrescenta que os direitos e obrigações do acordo (item b) devem abranger:
- a confiabilidade dos sistemas do fornecedor, com padrões de serviço e um plano de contingência, como um data center, um centro de recuperação de desastres e planos de continuidade de negócios e de recuperação de desastres, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis;
- a confidencialidade e a segurança das informações do PJK e de seus clientes;
- o dever do PJK de obter a autorização (“kuasa”) do cliente para os dados que o fornecedor usa;
- o dever do fornecedor de dar à OJK e a outras autoridades competentes, inclusive às de aplicação da lei, acesso aos registros em até três dias úteis após uma solicitação.
Pelo Artigo 22(4), o PJK continua responsável pelo resultado da verificação e por mantê-lo confidencial.
Operadores de empréstimo P2P
A POJK 40/2024 (Layanan Pendanaan Bersama Berbasis Teknologi Informasi, sobre financiamento conjunto baseado em tecnologia da informação) revogou a POJK 10/POJK.05/2022 (Artigo 236). Pelo Artigo 148(1)(b), os operadores devem realizar a mitigação de riscos, inclusive a verificação da identidade dos usuários e da autenticidade dos documentos. Para a verificação de identidade, a elucidação desse artigo faz o operador trabalhar com um prestador de certificação eletrônica (penyelenggara sertifikasi elektronik, PSrE). O Artigo 150(2)(b) remete o esclarecimento da pontuação de crédito com os tomadores aos mecanismos em pessoa, por vídeo e/ou a distância da regulação de AML.
NIK, e-KTP e IKD: o que os clientes apresentam
Pelo Artigo 26 da POJK 8/2023, os dados de identidade devem ser respaldados por um documento de identidade e uma assinatura-modelo. Para cidadãos indonésios, o documento é o KTP ou a Identitas Kependudukan Digital (IKD), a identidade populacional digital exibida em um aplicativo no dispositivo. Estrangeiros apresentam um passaporte com documentos de imigração, e a diáspora indonésia, um passaporte e o cartão de indonésio no exterior. Uma assinatura eletrônica em conformidade pode substituir a assinatura-modelo.
O Artigo 25 lista os dados de identidade a coletar. São o nome, o número do documento de identidade (para cidadãos, o NIK, como indicado acima), o endereço, o local e a data de nascimento, a nacionalidade, a ocupação, os contatos profissionais, o sexo, o estado civil e o nome de solteira da mãe. O KTP-el, comumente chamado de e-KTP, é o cartão de identidade de residente com chip.
Havendo dúvida, o Artigo 30(4) diz que o PJK deve pedir mais de um documento oficial de identidade, como um passaporte ou uma carteira de motorista além do KTP, e pode entrevistar o cliente. O Artigo 23(2)(b) diz que um PJK “dilarang” (é proibido de) abrir uma relação se tiver dúvida sobre a veracidade da identidade ou a completude dos documentos. Lemos os dois artigos como uma sequência: o Artigo 30(4) é a etapa para resolver uma dúvida, e a proibição se aplica se a dúvida persistir.
Como funciona a verificação do NIK com a Dukcapil
Quem pode acessar os dados populacionais
O acesso é regido pela Minister of Home Affairs Regulation No. 102 of 2019 (Permendagri 102/2019, “tentang Pemberian Hak Akses dan Pemanfaatan Data Kependudukan”, sobre os direitos de acesso e o uso de dados populacionais). Essa norma foi promulgada em 13 de dezembro de 2019 e alterada pela Permendagri 17/2023. O Artigo 1(8) da Permendagri 102/2019, conforme alterado, define o NIK como o número de identidade único e individual do residente. Pelo Artigo 3, o Ministro delega a concessão dos direitos de acesso ao Diretor-Geral de População e Registro Civil. Os usuários (“Pengguna”) são instituições estatais, ministérios e agências não ministeriais, pessoas jurídicas indonésias (“badan hukum Indonesia”) e órgãos dos governos regionais.
Os textos citados descrevem dois caminhos para os dados populacionais:
| Ponto | PKS própria (como usuário) | Fornecedor qualificado |
|---|---|---|
| Quem usa | Usuários listados, por exemplo pessoas jurídicas indonésias | Um PJK que usa um fornecedor (Art. 22(1)) |
| Etapas | Pedido escrito, aprovação, memorando de entendimento (MoU), acordo de cooperação (PKS, perjanjian kerja sama) (Art. 7) | Acordo escrito com o fornecedor (Art. 22(1)) |
| Condições | Rede fechada (Art. 28); certificado de segurança (Art. 18A) | Atende ao Art. 22(2) (ver acima) |
| Responsabilidade | Declaração escrita de confidencialidade assinada pelo dirigente do usuário (Art. 33) | O PJK, pelo resultado e por sua confidencialidade (Art. 22(4)) |
| Terceiros | Proibido de repassar os dados ou usá-los fora da PKS (Art. 7) | Subcontratação somente com a aprovação escrita do PJK (Art. 22(3)(g)) |
A Permendagri 17/2023 eliminou os Artigos 35–37 sobre plataformas compartilhadas (Platform Bersama). Entre os textos da OJK e do Ministério do Interior citados aqui, o caminho de fornecedor descrito é o de um fornecedor com sua própria PKS (POJK 8/2023, Artigo 22(2)).
O que a API da Dukcapil (web service) pode checar: NIK, verificação facial e o limite de participação estrangeira
O acesso se dá por um leitor de cartão, um web service (API) e/ou um portal web; o web service e o portal usam uma rede fechada e começam após a PKS (Artigos 21 e 28). Pelo Artigo 29, os usuários consultam por meio de: “a. NIK; b. nomor KK; c. biometrik; dan/atau d. kombinasi elemen data kependudukan”. Em português, são o NIK, o número do cartão de família, a biometria e/ou uma combinação. A biometria consiste em uma impressão digital, uma íris ou uma foto do rosto (“foto wajah”), usada para o que o mercado chama de verificação facial (verifikasi wajah).
O Artigo 29(4) fixa um limite para empresas de capital estrangeiro. Uma pessoa jurídica indonésia com participação estrangeira majoritária “hanya dapat diberikan akses verifikasi dengan konfirmasi sesuai atau tidak sesuai” (pode receber acesso de verificação apenas com uma confirmação de correspondência ou de não correspondência). Os textos citados aqui não dizem quais elementos de dados os demais usuários recebem de volta de uma consulta.
Nossa leitura: uma correspondência de NIK e de dados liga os dados ao registro de um residente cadastrado, e uma correspondência biométrica liga a pessoa a esse registro. Nenhum dos textos da OJK, do BI ou do Ministério do Interior citados aqui fixa um requisito de liveness ou de acurácia para instituições financeiras.
Um exemplo prático. Uma ilustração de como os textos se encaixam; nenhum texto prescreve este fluxo: (1) O aplicativo captura o KTP ou o IKD (POJK 8/2023, Artigo 26). (2) O NIK e os dados demográficos vão para uma comparação via web service (Permendagri 102/2019, Artigo 29(1)(a), (d)). (3) Uma comparação facial com o registro serve como “something you are” (Artigo 29(2)(c); POJK 8/2023, Artigo 21(5)(c)(1)). (4) O KTP com uma OTP ou assinatura digital serve como “something you have” (POJK 8/2023, elucidação do Artigo 21(5)(c)(2)).
Armazenamento, segurança e consentimento
Pelo Artigo 30, os dados obtidos por web service só podem ser armazenados depois que o titular dos dados consentir por meio da verificação de NIK e biométrica, e os dados do portal web são somente leitura. O Artigo 18A, acrescentado em 2023, diz que os usuários devem aplicar padrões de segurança, com prioridade para os padrões nacionais indonésios de segurança da informação, comprovados por um certificado.
Empresas de pagamento e de moeda eletrônica sob o Bank Indonesia
Os prestadores de sistemas de pagamento não bancários, as casas de câmbio não bancárias e outras instituições não bancárias licenciadas pelo BI seguem a Bank Indonesia Regulation No. 10 of 2024 (PBI 10/2024), em vigor desde 31 de dezembro de 2024. Pelo Artigo 22, devem verificar um cliente antes da relação ou da transação. Elas checam com um documento de identidade emitido pelo governo, dados populacionais administrados pelo governo e/ou dados biométricos ou eletrônicos cuja precisão possam assegurar. Podem abrir a relação primeiro se controlarem os riscos e concluírem a verificação em até três dias úteis.
A verificação pode ser presencial, inclusive por vídeo, ou por outros meios adequados, como a biometria ou uma foto online em tempo real. Esses outros meios adequados exigem tecnologia de verificação adequada e políticas escritas eficazes de controle de riscos, e seu uso deve ser comunicado ao BI no relatório anual de AML (Artigo 23(4)). Pelo Artigo 24(1), a identificação e a verificação não são exigidas de um provedor que administra uma fonte de fundos (Artigo 4(2)(a)) somente se duas condições forem atendidas: a fonte de fundos tem valor nominal limitado pelas regras do BI para prestadores de serviços de pagamento, e nenhuma transferência de fundos é feita. A elucidação cita como exemplo os emissores de moeda eletrônica não registrados, e, pelo Artigo 24(2), o BI pode fixar uma política diferente.
A norma de implementação do BI, a PADG 15/2025, de 30 de junho de 2025, inclui os dados populacionais da autoridade competente de população e registro civil entre as fontes de verificação (Artigo 16(2)(a)). Pelo Artigo 16(3), um provedor que não consegue acessar diretamente os dados populacionais pode cooperar, mediante um acordo (Artigo 16(4)), com um terceiro que detém e/ou facilita direitos de acesso.
Proteção de dados pessoais no eKYC biométrico
A Law No. 27 of 2022 (UU PDP, “tentang Pelindungan Data Pribadi”, sobre a proteção de dados pessoais), em vigor desde 17 de outubro de 2022, lista os dados biométricos, como imagens faciais, como dados pessoais específicos (Artigo 4(2)). O tratamento precisa de uma base legal conforme o Artigo 20(2), como o consentimento explícito ou uma obrigação legal. Pelo Artigo 34, um controlador deve realizar uma avaliação de impacto à proteção de dados (DPIA) quando o tratamento tem potencial de alto risco, o que inclui o tratamento de dados específicos e a comparação ou combinação de conjuntos de dados.
A Government Regulation No. 33 of 2026 (PP 33/2026), a regulamentação de implementação da UU PDP, foi promulgada em 16 de julho de 2026 (State Gazette 2026 No. 88) e entra em vigor em 16 de janeiro de 2027. A partir dessa data, a DPIA deve ser realizada antes desse tratamento de alto risco (Artigos 120(2)(b), (e) e 121(1)). A PP 33/2026 lista seis bases legais (Artigo 30(3)) e diz que o consentimento explícito deve ser obtido de forma livre, consciente, específica e inequívoca (Artigo 32(2)).
O que ainda não está claro. A POJK 8/2023 dá exemplos de dados populacionais e não nomeia nenhuma fonte única exigida. Nenhum dos textos citados aqui fixa um padrão técnico para o fator biométrico nem diz quais elementos de dados os demais usuários recebem de volta.
O que mudou desde 2023
- 30 de outubro de 2023: a Permendagri 17/2023 alterou as regras de acesso aos dados populacionais.
- 22 de dezembro de 2023: a POJK 21/2023 entrou em vigor para os serviços digitais dos bancos comerciais.
- 27 de dezembro de 2024: a POJK 40/2024 substituiu a regulação de empréstimo P2P.
- 31 de dezembro de 2024: a PBI 10/2024 entrou em vigor para as instituições não bancárias licenciadas pelo BI.
- 30 de junho de 2025: o BI emitiu a PADG 15/2025 com base na PBI 10/2024.
- 16 de julho de 2026: a PP 33/2026 foi promulgada; entra em vigor em 16 de janeiro de 2027.
Em 10 de novembro de 2026, não encontramos nenhuma alteração da POJK 8/2023.
Uma lista de verificação para equipes de compliance e onboarding
- Escolha o mecanismo. Decida qual caminho cada produto usa: em pessoa, por vídeo e/ou totalmente a distância (POJK 8/2023, Artigo 21(2)).
- Aplique os fatores. No onboarding a distância, use dados populacionais e pelo menos dois fatores de autenticação (Artigo 21(5)(c)); os bancos comerciais precisam também de um fator biométrico na verificação por vídeo (POJK 21/2023, Artigo 5(7)).
- Decida o caminho dos dados. Compare uma PKS própria e um fornecedor qualificado usando a tabela acima (Permendagri 102/2019, Artigo 7; POJK 8/2023, Artigo 22(2)).
- Confira o acordo com o fornecedor. Certifique-se de que o acordo abrange os itens (a)–(j) do Artigo 22(3) e os deveres da elucidação da OJK, inclusive o “kuasa” do cliente para os dados do fornecedor. Sua empresa continua responsável pelo resultado (Artigo 22(4)).
- Verifique a composição do capital. Uma entidade indonésia com participação estrangeira majoritária recebe apenas uma resposta de correspondência ou de não correspondência (Permendagri 102/2019, Artigo 29(4)).
- Se uma checagem gerar dúvida. Peça mais de um documento oficial de identidade, e você pode entrevistar o cliente (POJK 8/2023, Artigo 30(4)). Não abra a relação enquanto tiver dúvida sobre a identidade ou os documentos (Artigo 23(2)(b)).
- Defina a base legal e a DPIA. Escolha uma base legal e realize uma DPIA para o tratamento de alto risco (UU PDP, Artigos 20 e 34). A partir de 16 de janeiro de 2027, a PP 33/2026 a exige antes desse tratamento (Artigos 120–121).
- Armazene os resultados de forma lícita. Armazene os dados do web service somente após o consentimento por NIK e biometria (Permendagri 102/2019, Artigo 30(1)).
- Empresas licenciadas pelo BI. Verifique antes da relação ou em até três dias úteis se os riscos estiverem controlados, e comunique anualmente os outros meios adequados (PBI 10/2024, Artigos 22–23). A isenção do Artigo 24 abrange apenas fontes de fundos de valor limitado em que nenhuma transferência de fundos é feita.
- Operadores de empréstimo P2P. Verifique a identidade dos usuários e a autenticidade dos documentos como mitigação de risco, com um prestador de certificação eletrônica (POJK 40/2024, Artigo 148(1)(b) e a elucidação desse artigo).
Este artigo traz informações gerais e não constitui aconselhamento jurídico. As fontes foram consultadas em 10 de novembro de 2026, e as traduções dos textos indonésios são nossas. Convém que as instituições confirmem com a OJK, o BI, a Dukcapil ou assessoria jurídica como essas regras se aplicam a elas.
As regras de eKYC da Indonésia vêm de dois conjuntos de textos. As regulações da OJK definem como uma empresa verifica um cliente: em pessoa, por vídeo e/ou a distância, com a verificação concluída antes de a relação ser aberta, exceto em um caso limitado de início antecipado.
As regras do Ministério do Interior definem como um usuário listado com sua própria PKS chega aos dados populacionais, com um limite de correspondência ou de não correspondência para os usuários com participação estrangeira majoritária; a POJK 8/2023 acrescenta o caminho por um fornecedor qualificado. Em conjunto, os textos sugerem que um fluxo de onboarding a distância precisa de um método de verificação em conformidade com a OJK e de um caminho lícito até os dados.
A lei de proteção de dados abrange os dados biométricos envolvidos, e a PP 33/2026 acrescenta regras detalhadas de DPIA e de consentimento a partir de 16 de janeiro de 2027.