Termos de Uso

Estes Termos de Uso (os “Termos”) regem o acesso e o uso do site localizado em https://nv.global/pt/ e de quaisquer páginas associadas, subdomínios, páginas de documentação, formulários de contato, páginas de demonstração, páginas para desenvolvedores, ambientes de teste, ambientes de sandbox e demais recursos on-line disponibilizados pela NEUROVISION GLOBAL INTELLIGENCE - FZCO, Número de Registro 72252, Número da Licença Comercial 74254, com sede registrada em IFZA Business Park, DDP, PO Box 342001, Dubai, United Arab Emirates (a “Empresa”, “nós” ou “nosso”).

Ao acessar ou usar o Site, você declara que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos. Se você não concorda com estes Termos, não deve acessar nem usar o Site.

Se você acessa ou usa o Site em nome de uma empresa, sociedade, fundo, instituição ou outra pessoa jurídica, declara e garante ter plenos poderes para vincular essa entidade a estes Termos; nesse caso, “você” designa tanto essa entidade quanto a pessoa natural que atua em seu nome.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

“Conta”	significa qualquer conta, login, conta de desenvolvedor, conta de teste, conta de portal ou outras credenciais que lhe sejam concedidas para acessar qualquer parte do Site ou os ambientes relacionados.
“Conteúdo”	significa todos os materiais disponibilizados no Site ou por meio dele, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, imagens, layouts, interfaces, software, código-fonte ou objeto, materiais audiovisuais, documentação, descrições de produtos, estudos de caso, white papers, conteúdo de blog, marcas, nomes comerciais, logos e outros materiais.
“Documentação”	significa toda documentação técnica, funcional, operacional, de compliance, de onboarding, de integração, de API, de SDK ou de usuário disponibilizada pela Empresa.
“Política de Privacidade”	significa o aviso de privacidade, a política de tratamento de dados pessoais, o aviso de cookies ou outros documentos relativos à privacidade publicados pela Empresa de tempos em tempos.
“Serviços”	significa os produtos, softwares, APIs, SDKs, ferramentas de verificação, soluções de IA, ambientes de teste, ferramentas para desenvolvedores ou ofertas correlatas da Empresa, descritos no Site ou fornecidos separadamente sob contrato comercial.
“Materiais do Usuário”	significa quaisquer informações, dados, arquivos, conteúdos, consultas, formulários, solicitações, comentários, comunicações ou outros materiais enviados por você por meio do Site.
“Site”	significa o site localizado em https://nv.global/pt/ e todas as páginas, subdomínios, portais, formulários e interfaces on-line associados, disponibilizados pela Empresa ou em seu nome.

2. Escopo e Natureza do Site

2.1. O Site é disponibilizado primordialmente para fins de informação geral, marketing, desenvolvimento de negócios, onboarding, relacionamento com parceiros e desenvolvedores e comunicação pré-contratual.

2.2. Determinadas partes do Site podem permitir que você:

2.2.1. solicite uma demonstração, uma consultoria, um retorno de contato ou informações de preço;

2.2.2. acesse documentação, APIs, SDKs ou ferramentas para desenvolvedores;

2.2.3. se inscreva ou acesse um teste, um sandbox, um ambiente de teste ou um portal de desenvolvedores;

2.2.4. se comunique com a Empresa; ou

2.2.5. interaja de outra forma com a Empresa a respeito de relações comerciais possíveis ou existentes.

2.3. Salvo disposição expressa em contrário feita por escrito pela Empresa, estes Termos regem apenas o seu acesso e uso do Site e de qualquer ambiente de teste, demonstração, sandbox, desenvolvimento ou pré-contratual disponibilizado por meio do Site ou em conexão com ele.

2.4. Quaisquer Serviços pagos, implantações corporativas, acesso a ambiente de produção, níveis de serviço, compromissos de implementação, ajustes de tratamento de dados, obrigações de suporte ou condições comerciais serão regidos exclusivamente por contrato escrito apartado ou outro instrumento vinculante celebrado entre você e a Empresa.

2.5. Em caso de conflito entre estes Termos e um contrato escrito apartado celebrado entre você e a Empresa a respeito dos Serviços, prevalecerá o contrato escrito apartado, na extensão do conflito.

3. Elegibilidade e Poderes

3.1. Você poderá usar o Site somente se:

3.1.1. sendo pessoa natural, tiver no mínimo dezoito (18) anos de idade ou a idade de maioridade legal na sua jurisdição, prevalecendo a maior;

3.1.2. sendo representante de pessoa jurídica, estiver devidamente autorizado a atuar em nome dela;

3.1.3. você e/ou a pessoa jurídica que representa tiverem plena capacidade e poderes para celebrar estes Termos; e

3.1.4. o seu acesso e uso do Site não forem proibidos por lei, regulamento, sanção ou restrição juridicamente vinculante aplicável.

3.2. Você não deve acessar nem usar o Site se:

3.2.1. estiver localizado, constituído ou habitualmente residente em jurisdição na qual esse acesso ou uso seja ilícito;

3.2.2. estiver sujeito a sanções, restrições ou proibições aplicadas por qualquer autoridade governamental competente; ou

3.2.3. o seu acesso ou uso do Site fizer com que a Empresa infrinja a legislação aplicável.

3.3. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, restringir ou negar o acesso ao Site ou a qualquer parte dele com base em localização geográfica, questões regulatórias, preocupações de risco, sanções, política interna ou limitações técnicas.

4. Cadastro de Conta e Segurança

4.1. O acesso a determinadas áreas do Site pode exigir que você crie uma Conta ou receba credenciais da Empresa.

4.2. Você concorda em fornecer informações exatas, completas e atualizadas em qualquer cadastro de Conta, pedido de contato, processo de onboarding ou outra comunicação com a Empresa.

4.3. Você é o único responsável por:

4.3.1. manter a confidencialidade das suas credenciais;

4.3.2. todas as atividades realizadas sob a sua Conta; e

4.3.3. assegurar que qualquer pessoa que use a sua Conta esteja devidamente autorizada e cumpra estes Termos.

4.4. Você deve comunicar prontamente à Empresa qualquer acesso, uso ou comprometimento não autorizado, efetivo ou suspeito, da sua Conta ou das suas credenciais.

4.5. A Empresa poderá suspender, restringir ou encerrar qualquer Conta a qualquer momento quando considerar, de forma razoável, que:

4.5.1. as informações da Conta são inexatas ou enganosas;

4.5.2. a Conta está sendo usada em violação a estes Termos;

4.5.3. a Conta representa risco jurídico, de segurança, técnico ou reputacional; ou

4.5.4. a manutenção do acesso é, por outro motivo, inadequada ou desaconselhável.

5. Direito Limitado de Uso do Site

5.1. Desde que você cumpra estes Termos, a Empresa lhe concede um direito limitado, revogável, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de acessar e usar o Site exclusivamente para suas finalidades internas lícitas de negócio e exclusivamente conforme estes Termos.

5.2. Nenhum direito, título ou interesse sobre o Site, o Conteúdo, a Documentação ou quaisquer Serviços é transferido a você, exceto o direito limitado de uso expressamente previsto na Cláusula 5.1.

5.3. Todos os direitos não expressamente concedidos a você ficam reservados à Empresa e aos seus licenciadores.

6. Restrições de Uso Aceitável

Você não deverá, nem permitirá que terceiros:

6.1. usar o Site de forma ilícita, enganosa, fraudulenta, abusiva, difamatória, obscena, infratora, discriminatória ou de outro modo censurável;

6.2. acessar, usar ou tentar usar o Site em violação a qualquer lei, regulamento, regime de sanções, norma de controle de exportação, lei de privacidade, lei sobre dados biométricos, norma anticorrupção ou obrigação de compliance setorial aplicável;

6.3. copiar, reproduzir, publicar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, traduzir, exibir, inserir em frames, espelhar, republicar, transmitir, vender, licenciar, arrendar, ceder ou explorar o Site, o Conteúdo ou a Documentação, salvo na forma expressamente permitida por escrito pela Empresa;

6.4. realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, decodificar, tentar obter o código-fonte ou, de outro modo, buscar extrair as ideias, os modelos, a estrutura ou os algoritmos subjacentes ao Site ou a quaisquer Serviços, salvo na medida em que tal restrição seja vedada por norma cogente;

6.5. usar robôs, spiders, scrapers, crawlers, ferramentas de mineração de dados, ferramentas de extração automatizada ou mecanismos semelhantes para acessar, raspar, extrair, monitorar, copiar ou indexar qualquer parte do Site;

6.6. usar o Site, o Conteúdo, a Documentação ou qualquer resultado, ambiente de teste ou credencial de acesso para desenvolver, treinar, validar, comparar, testar, aprimorar ou sustentar produto, serviço, modelo, sistema ou conjunto de dados concorrente;

6.7. sondar, varrer, testar ou burlar a segurança, a postura de vulnerabilidades, os mecanismos de autenticação, os controles de acesso ou as restrições técnicas do Site;

6.8. interferir ou prejudicar a integridade, o desempenho, a disponibilidade ou o funcionamento adequado do Site ou de quaisquer redes ou sistemas a ele conectados;

6.9. carregar, transmitir ou disponibilizar vírus, malware, código nocivo ou outra tecnologia maliciosa ou disruptiva;

6.10. usar qualquer acesso de teste, demonstração, sandbox ou desenvolvimento para cargas reais de produção, decisões regulatórias, segurança pública ou outras decisões automatizadas juridicamente relevantes, salvo autorização expressa e por escrito da Empresa;

6.11. enviar Materiais do Usuário que você não tenha o direito legítimo de fornecer;

6.12. carregar ou de outro modo divulgar dados pessoais, dados biométricos, informações confidenciais ou dados regulados por meio do Site, salvo se você dispuser de base legal válida e de legitimidade para tanto, e somente quando tal divulgação for adequada ao ambiente em questão;

6.13. falsear sua identidade, vinculação, poderes ou intenções ao usar o Site;

6.14. usar o Site de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer o Site ou os sistemas, a infraestrutura, a reputação ou a posição jurídica da Empresa.

7. Materiais do Usuário, Comentários e Comunicações

7.1. Ao enviar Materiais do Usuário por meio do Site, você declara e garante que:

7.1.1. tais Materiais do Usuário são exatos e não enganosos;

7.1.2. você detém ou controla os direitos necessários para enviá-los;

7.1.3. o envio e o tratamento desses materiais pela Empresa, na forma prevista nestes Termos, não violarão direitos de terceiros nem a legislação aplicável; e

7.1.4. quando houver dados pessoais, você dispõe de base legal adequada para essa divulgação.

7.2. Você concede à Empresa um direito não exclusivo, mundial e isento de royalties de hospedar, armazenar, copiar, usar, transmitir e de outro modo tratar os Materiais do Usuário, apenas na medida necessária para:

7.2.1. operar e continuar desenvolvendo o Site e o software subjacente;

7.2.2. responder às suas solicitações;

7.2.3. avaliar potenciais oportunidades de negócio;

7.2.4. fornecer as demonstrações, os testes, o suporte ou o onboarding solicitados;

7.2.5. cumprir a legislação aplicável; e

7.2.6. fazer valer estes Termos.

7.3. Salvo acordo expresso em contrário por escrito, quaisquer ideias, comentários, sugestões, propostas, melhorias ou retornos fornecidos por você a respeito do Site ou dos Serviços serão considerados não confidenciais e poderão ser usados pela Empresa sem restrição e sem qualquer obrigação, atribuição de autoria ou contraprestação a você.

7.4. Ao entrar em contato com a Empresa pelo Site, você concorda que a Empresa poderá comunicar-se com você a respeito da sua solicitação, da sua Conta, do Site, de questões de segurança, de onboarding, de suporte, de avisos legais e de outros assuntos administrativos ou transacionais.

7.5. As comunicações de marketing só serão enviadas quando permitidas pela legislação aplicável ou quando obtido o consentimento exigido, e podem ser revogadas conforme a legislação aplicável.

8. Privacidade e Proteção de Dados

8.1. A Empresa trata os dados pessoais coletados por meio do Site conforme a Política de Privacidade aplicável e a legislação de proteção de dados aplicável.

8.2. Você reconhece que o Site pode usar cookies ou tecnologias semelhantes, conforme descrito na Política de Privacidade ou no aviso de cookies.

8.3. Ao fornecer dados pessoais à Empresa por meio do Site, cabe a você assegurar que a divulgação seja lícita e que todos os avisos, consentimentos, permissões ou outras bases legais exigidos tenham sido obtidos.

8.4. Salvo acordo em contrário por escrito, você não deve carregar conjuntos de dados de produção, dados de categoria especial, dados biométricos, dados confidenciais, dados regulados ou dados de terceiros em ambientes de teste, sandbox, desenvolvimento ou demonstração que não sejam especificamente designados e contratualmente aprovados para essa finalidade.

8.5. Qualquer uso dos Serviços em produção que envolva dados pessoais, dados biométricos, dados de verificação de identidade, dados de triagem ou outros dados regulados estará sujeito a contrato escrito apartado e, quando exigido, a um acordo de tratamento de dados adequado ou ajuste semelhante.

9. Propriedade Intelectual

9.1. O Site, o Conteúdo, a Documentação e todos os direitos de propriedade intelectual neles contidos ou a eles relativos são e permanecerão de propriedade exclusiva da Empresa e/ou de seus licenciadores.

9.2. Isso inclui, sem limitação, todos os direitos autorais, direitos sobre bases de dados, marcas, logos, marcas de serviço, nomes comerciais, nomes de domínio, softwares, APIs, SDKs, interfaces, know-how, designs, layouts de página, elementos visuais, compilações e documentação.

9.3. Não é permitido o uso do nome, do logo, das marcas, da identidade visual, do trade dress ou de outros identificadores proprietários da Empresa sem o consentimento prévio e por escrito dela, salvo no estritamente necessário para identificar a Empresa de forma verdadeira e não enganosa.

9.4. Qualquer uso não autorizado do Site, do Conteúdo ou da propriedade intelectual da Empresa poderá resultar em suspensão, encerramento, medidas judiciais e quaisquer outros remédios previstos na legislação aplicável.

10. Conteúdo de Terceiros

10.1. O Site pode conter links para sites, plataformas, ferramentas, conteúdos ou serviços de terceiros apenas por conveniência.

10.2. A Empresa não controla nem se responsabiliza por conteúdos, sites, produtos, serviços, políticas ou práticas de terceiros.

10.3. O seu acesso e uso de sites ou serviços de terceiros se darão inteiramente por sua conta e risco e estarão sujeitos aos termos e políticas do respectivo terceiro.

11. Acesso para Avaliação

11.1. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, conceder a você acesso a um teste, prova de conceito, piloto, funcionalidade em beta, sandbox, portal de desenvolvedores, ambiente de teste, integração de exemplo, chave de API ou recurso pré-produção semelhante (“Acesso para Avaliação”).

11.2. O Acesso para Avaliação é concedido exclusivamente para fins internos de teste, avaliação e análise, e não para uso em produção, exploração comercial ou embasamento de qualquer decisão juridicamente relevante, salvo aprovação expressa e por escrito da Empresa.

11.3. A Empresa poderá alterar, suspender, limitar ou retirar qualquer Acesso para Avaliação a qualquer momento, com ou sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade.

11.4. O Acesso para Avaliação pode estar sujeito a termos adicionais aceitos eletronicamente, técnicos, operacionais, de uso ou específicos de programa. Em caso de conflito, tais termos adicionais prevalecerão em relação ao respectivo Acesso para Avaliação.

11.5. Os resultados gerados no âmbito do Acesso para Avaliação são fornecidos apenas para fins de avaliação, podem conter erros, inexatidões, falsos positivos, falsos negativos, omissões ou variações de desempenho, e devem ser avaliados por você de forma independente antes de qualquer uso operacional, jurídico, de compliance, de negócio, médico ou de segurança.

12. Caráter Informativo, Ausência de Aconselhamento Profissional

12.1. O Site e todo o Conteúdo são fornecidos apenas para fins de informação geral e não constituem:

12.1.1. aconselhamento jurídico, regulatório, de compliance ou outro aconselhamento profissional;

12.1.2. garantia de disponibilidade, desempenho, adequação, legalidade ou resultado comercial do serviço; ou

12.1.3. compromisso da Empresa de prestar quaisquer Serviços em condições determinadas.

12.2. Quaisquer indicações de preço, estudos de caso, referências de desempenho, descrições de produto, especificações técnicas, cronogramas de implementação, casos de uso ou referências de compliance constantes do Site são meramente ilustrativos e podem ser alterados, ressalvados ou substituídos a qualquer momento.

12.3. Você é o único responsável por realizar sua própria avaliação jurídica, regulatória, técnica, de segurança e comercial antes de confiar em qualquer informação ou estabelecer qualquer relação com a Empresa.

13. Exclusão de Garantias

13.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Site, o Conteúdo, a Documentação e qualquer Acesso para Avaliação são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”.

13.2. A Empresa não presta e, por este instrumento, exclui todas as declarações e garantias, expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de:

13.2.1. comerciabilidade;

13.2.2. adequação a uma finalidade específica;

13.2.3. titularidade;

13.2.4. não violação de direitos de terceiros;

13.2.5. disponibilidade ininterrupta;

13.2.6. funcionamento livre de erros;

13.2.7. exatidão, integralidade ou confiabilidade do conteúdo ou dos resultados;

13.2.8. compatibilidade com os seus sistemas; ou

13.2.9. atendimento aos seus requisitos jurídicos, regulatórios ou de negócio específicos.

13.3. A Empresa não garante que o Site será seguro, ininterrupto, tempestivo, completo, livre de falhas, livre de componentes nocivos ou disponível a todo momento.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa e seus acionistas, coligadas, administradores, diretores, empregados, agentes, licenciadores, subcontratados e representantes não responderão por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de reputação, perda de dados, interrupção das atividades ou contratação de serviços substitutos, decorrentes destes Termos ou do seu acesso ou uso do Site, ou com eles relacionados, ainda que advertida da possibilidade de tais danos.

14.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade agregada da Empresa decorrente destes Termos ou do Site, ou com eles relacionada, não excederá:

14.2.1. o valor total, se houver, pago por você à Empresa especificamente pelo uso do Site nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao fato que deu origem à pretensão; ou

14.2.2. caso nenhum valor tenha sido pago, USD 100, prevalecendo o maior.

14.3. Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser licitamente excluída ou limitada conforme a legislação aplicável.

15. Indenização

15.1. Você deverá indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Empresa e suas coligadas, administradores, diretores, empregados, agentes, licenciadores, subcontratados e representantes de quaisquer reivindicações, demandas, ações, processos, responsabilidades, perdas, danos, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de, ou relacionados a:

15.1.1. descumprimento destes Termos por você;

15.1.2. o seu uso do Site;

15.1.3. os seus Materiais do Usuário;

15.1.4. violação por você de lei aplicável ou de direitos de terceiros; ou

15.1.5. uso indevido por você de qualquer teste, sandbox, portal, API, documentação ou resultado.

16. Suspensão e Encerramento

16.1. A Empresa poderá suspender, restringir, desativar ou encerrar imediatamente o seu acesso ao Site ou a qualquer parte dele, com ou sem aviso prévio, se:

16.1.1. você descumprir estes Termos;

16.1.2. a Empresa suspeitar, de forma razoável, de atividade ilícita, fraudulenta, abusiva ou de alto risco;

16.1.3. assim exigir a legislação aplicável ou uma autoridade competente;

16.1.4. for necessário por razões de segurança, manutenção, integridade ou operação; ou

16.1.5. a Empresa decidir descontinuar o Site ou qualquer parte dele.

16.2. Você pode deixar de usar o Site a qualquer momento.

16.3. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir à suspensão ou ao encerramento permanecerão em vigor, incluindo, sem limitação, as Cláusulas 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.

17. Lei Aplicável e Solução de Controvérsias

17.1. Estes Termos, bem como quaisquer obrigações extracontratuais deles decorrentes ou a eles relacionadas, serão regidos e interpretados conforme as leis do Emirado de Dubai e as leis federais aplicáveis dos Emirados Árabes Unidos.

17.2. As partes buscarão primeiro resolver qualquer disputa, controvérsia ou pretensão decorrente destes Termos ou a eles relacionada por meio de negociações de boa-fé.

17.3. Se a disputa não for resolvida em trinta (30) dias corridos contados da notificação escrita enviada por uma parte à outra, ela será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Dubai, Emirados Árabes Unidos.

17.4. Nada nestes Termos impede a Empresa de requerer medidas liminares, cautelares, de urgência ou equitativas perante qualquer juízo competente, quando necessário para proteger seus direitos, suas informações confidenciais, seus sistemas, sua propriedade intelectual ou seus legítimos interesses.

18. Alterações dos Termos

18.1. A Empresa poderá alterar, atualizar ou revisar estes Termos de tempos em tempos.

18.2. A versão atualizada entrará em vigor na data de sua publicação no Site, salvo se for expressamente indicada data posterior.

18.3. O seu acesso ou uso continuado do Site após a data de vigência de quaisquer Termos atualizados constitui aceitação dos Termos revisados.

19. Disposições Gerais

19.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Empresa quanto ao Site e substituem todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos, relativos a esse objeto.

19.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, e a disposição inválida será interpretada, na máxima extensão admissível, de modo a refletir a intenção original das partes.

19.3. A falta ou o atraso da Empresa no exercício de qualquer direito ou remédio não constituirá renúncia a esse ou a qualquer outro direito ou remédio.

19.4. Você não poderá ceder, transferir, novar, delegar ou de outro modo dispor de quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa. A Empresa poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a qualquer coligada ou no âmbito de reorganização societária, fusão, aquisição, trespasse ou alienação de ativos.

19.5. Estes Termos podem ser celebrados e aceitos eletronicamente, e os registros eletrônicos serão admissíveis na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

19.6. Os títulos têm função meramente organizativa e não afetam a interpretação.

19.7. A versão em língua inglesa destes Termos prevalecerá sobre qualquer tradução.

20. Informações de Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

NEUROVISION GLOBAL INTELLIGENCE - FZCO

Número de Registro:	72252
Número da Licença Comercial:	74254
Sede registrada:	IFZA Business Park, DDP, PO Box 342001, Dubai, United Arab Emirates
E-mail:	top@nv.global