O que é uma pessoa exposta politicamente (PEP)?

Quem é pessoa exposta politicamente (PEP), o que a Recomendação 12 do FATF exige, quanto dura a condição de PEP e as regras do AMLC e do BSP nas Filipinas.
Uma pessoa exposta politicamente (PEP) é um indivíduo que é ou foi incumbido de uma função pública proeminente, ou de uma função proeminente por uma organização internacional. Pelo padrão do Financial Action Task Force (FATF), as instituições financeiras devem ser obrigadas a ter sistemas apropriados de gestão de riscos (para as PEPs estrangeiras) ou a tomar medidas razoáveis (para as PEPs nacionais e de organizações internacionais) a fim de determinar se um cliente ou beneficiário final é uma PEP. As medidas adicionais dependem do tipo de PEP e do risco, e também alcançam os familiares e os associados próximos das PEPs.
Este artigo trata do padrão do FATF e, como exemplo nacional, das regras das Filipinas. Uma regra citada para as Filipinas vale apenas lá.
O que é uma pessoa exposta politicamente?
Pelo Glossário das Recomendações do FATF (atualizado em junho de 2026), uma PEP é um indivíduo que é ou foi incumbido de funções públicas proeminentes por um país estrangeiro ou no âmbito nacional, ou de uma função proeminente por uma organização internacional.
A orientação de 2013 do FATF sobre pessoas expostas politicamente, que o FATF descreve como não vinculante, explica a preocupação: por causa de sua posição e influência, muitas PEPs “estão em posições que potencialmente podem ser objeto de abuso” (tradução nossa) para a lavagem de dinheiro e delitos conexos, entre eles a corrupção e o suborno. O mesmo documento descreve os requisitos como “de natureza preventiva (e não criminal)” (tradução nossa) e afirma que recusar uma relação de negócios com uma PEP “simplesmente com base na determinação de que o cliente é uma PEP é contrário à letra e ao espírito da Recomendação 12” (tradução nossa).
PEPs estrangeiras, nacionais e de organizações internacionais
Para as PEPs estrangeiras e nacionais, o Glossário dá os mesmos exemplos: chefes de Estado ou de governo, políticos de alto escalão, altos funcionários governamentais, judiciais ou militares, altos executivos de empresas estatais e dirigentes importantes de partidos políticos. Para as organizações internacionais, nomeia os membros da alta administração: diretores, diretores adjuntos e membros do conselho ou de funções equivalentes.
| Categoria | Como a função foi confiada | Um exemplo do Glossário |
|---|---|---|
| PEP estrangeira | Por um país estrangeiro | Um alto funcionário judicial de outro país |
| PEP nacional | No âmbito nacional | Um alto executivo de uma empresa estatal |
| PEP de organização internacional | Por uma organização internacional | Um diretor adjunto ou membro do conselho |
Segundo a orientação, a diferença entre uma PEP estrangeira e uma PEP nacional é o país que atribuiu a função, e “outros fatores, como o país de domicílio ou a nacionalidade, não são relevantes para determinar o tipo de PEP” (tradução nossa). Esses fatores ainda podem ser relevantes para o nível de risco de uma PEP nacional específica.
Quem não é PEP
O Glossário afirma que a definição “não se destina a abranger indivíduos de nível intermediário ou mais baixo” (tradução nossa) nessas categorias. A orientação alerta que esses funcionários “poderiam agir em nome de uma PEP” (tradução nossa) para contornar os controles de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo (AML/CFT).
A orientação observa também que o nível hierárquico preciso que aciona os requisitos sobre PEPs não é especificado, que a lista de exemplos não é exaustiva e que funções públicas proeminentes podem existir nos níveis federal, estadual ou provincial e municipal.
Familiares e associados próximos
A Recomendação 12 termina com esta frase: “Os requisitos para todos os tipos de PEP devem também se aplicar a familiares ou associados próximos dessas PEPs.” (tradução nossa) As Recomendações não definem nenhum dos dois termos. Segundo a orientação, o alcance depende “em certa medida da estrutura socioeconômica e cultural do país da PEP” (tradução nossa).
Para seus próprios fins, a orientação descreve familiares como indivíduos relacionados a uma PEP “seja diretamente (consanguinidade), seja por casamento ou formas semelhantes (civis) de parceria” (tradução nossa). Associados próximos são indivíduos “estreitamente ligados a uma PEP, seja social, seja profissionalmente” (tradução nossa). Seus exemplos:
- Familiares: em algumas culturas, pais, irmãos, cônjuges ou companheiros e filhos; em outras, também avós e netos, ou um círculo que se estende a primos ou até a clãs.
- Associados próximos: por exemplo, sócios em negócios que compartilham com a PEP a condição de beneficiário final de pessoas jurídicas.
Familiares e associados próximos assumem os requisitos aplicáveis ao tipo de PEP a que estão ligados.
O que a Recomendação 12 do FATF exige
A Recomendação 12 é escrita para os países: diz que as instituições financeiras “devem ser obrigadas” (tradução nossa) a aplicar as medidas sobre PEPs, e o dever que vincula uma instituição vem de sua lei nacional. As medidas se aplicam “além de realizar as medidas normais de devida diligência do cliente” (tradução nossa), e a orientação de 2013 trata as Recomendações 10 e 12 como “parte do conjunto geral de requisitos de devida diligência do cliente (CDD)” (tradução nossa). A CDD é o núcleo das checagens de Know Your Customer (KYC), explicadas em nosso guia sobre a verificação KYC. A Recomendação 22 aplica os mesmos requisitos às atividades e profissões não financeiras designadas (DNFBPs) nas situações que ela lista.
PEPs estrangeiras
Para as PEPs estrangeiras, sejam clientes ou beneficiários finais, a Recomendação 12 diz que as instituições financeiras devem ser obrigadas a:
- ter sistemas apropriados de gestão de riscos para determinar se o cliente ou o beneficiário final é uma PEP;
- obter a aprovação da alta administração para estabelecer (ou continuar, no caso de clientes existentes) essas relações de negócios;
- tomar medidas razoáveis para estabelecer a origem do patrimônio e a origem dos recursos;
- realizar monitoramento contínuo reforçado da relação de negócios.
A orientação afirma que as PEPs estrangeiras “são sempre consideradas de alto risco” (tradução nossa) e define as duas origens da medida 3: a origem do patrimônio é a origem de todo o patrimônio da PEP, ou seja, de seus ativos totais, e a origem dos recursos é a origem dos recursos ou outros ativos específicos da relação de negócios.
PEPs nacionais e de organizações internacionais
Para as PEPs nacionais e para as pessoas que são ou foram incumbidas de uma função proeminente por uma organização internacional, as instituições financeiras devem ser obrigadas a “tomar medidas razoáveis para determinar” (tradução nossa) se um cliente ou beneficiário final pertence a um desses dois grupos. Somente “em casos de relação de negócios de maior risco” (tradução nossa) devem ser obrigadas a aplicar as medidas 2, 3 e 4.
Segundo a orientação, uma relação de risco normal ou baixo não exige devida diligência reforçada (EDD), e aplicam-se a CDD e o monitoramento normais. A orientação acrescenta que as jurisdições não devem presumir que o risco dessas PEPs é sempre menor, e que uma relação pode passar a ter risco maior em fase posterior, momento em que as medidas da Recomendação 12 precisam ser aplicadas.
Beneficiários de seguros de vida
Separadamente das quatro medidas acima, a Nota Interpretativa da Recomendação 12 (INR.12) trata do seguro de vida. As instituições financeiras devem tomar medidas razoáveis para determinar se os beneficiários de uma apólice de seguro de vida e/ou, quando exigido, o beneficiário final do beneficiário são PEPs, o mais tardar no momento do pagamento. Quando riscos maiores são identificados, além de realizar as medidas normais de CDD, as instituições financeiras devem ser obrigadas a informar a alta administração antes do pagamento dos recursos da apólice, a realizar análise reforçada de toda a relação de negócios com o tomador do seguro e a considerar a apresentação de uma comunicação de operação suspeita (STR).
Por quanto tempo alguém continua sendo PEP?
As Recomendações do FATF não fixam prazo. A orientação lê a Recomendação 12, que abrange quem “foi (mas pode não ser mais) incumbido de uma função pública proeminente” (tradução nossa), como compatível com “uma possível abordagem de prazo indeterminado” (tradução nossa), e diz que o tratamento de uma ex-PEP “deve se basear em uma avaliação de risco e não em limites de tempo prescritos” (tradução nossa). Os possíveis fatores de risco que ela cita:
- o nível de influência informal que o indivíduo ainda poderia exercer;
- o nível hierárquico do cargo que o indivíduo ocupava como PEP;
- se as funções anterior e atual estão ligadas, formal ou informalmente, por exemplo pela nomeação do sucessor da PEP ou pela continuidade no trato dos mesmos assuntos de fundo.
A orientação vincula diretamente o período em que familiares e associados próximos de uma ex-PEP são tratados como PEPs à “avaliação de risco da PEP” (tradução nossa). Em seu exemplo, o filho de tenra idade de uma PEP estrangeira, que não exerce nenhuma função pública proeminente, deve ser tratado como PEP estrangeira enquanto um de seus pais for considerado como tal.
Triagem de PEPs na prática
Determinar a condição de PEP começa pela CDD, que a orientação chama de “a fonte-chave de informação” (tradução nossa) para esse fim. A Recomendação 12 e a orientação de 2013, tal como descritas neste artigo, se combinam nesta lista de verificação, com o grau de obrigação e as condições indicados em suas respectivas seções:
- Condição e tipo de PEP: além da CDD normal, sistemas apropriados de gestão de riscos para as PEPs estrangeiras e medidas razoáveis para as PEPs nacionais e de organizações internacionais (Recomendação 12; Glossário).
- PEPs estrangeiras: aprovação da alta administração, medidas razoáveis para estabelecer a origem do patrimônio e a origem dos recursos e monitoramento contínuo reforçado (Recomendação 12, medidas 2–4).
- PEPs nacionais e de organizações internacionais: uma avaliação de risco da relação; as mesmas três medidas em casos de relação de negócios de maior risco, CDD normal nos demais (Recomendação 12; orientação de 2013).
- Familiares e associados próximos: como para a PEP à qual estão ligados (Recomendação 12, última frase).
- Revisão contínua: monitoramento periódico dos clientes existentes “em relação a mudanças no universo de PEPs e não apenas no momento do onboarding do cliente” (tradução nossa) e uma visão baseada em risco sobre as ex-PEPs (orientação de 2013).
A orientação também estabelece limites para as outras fontes que uma instituição pode usar:
- Bancos de dados comerciais: seu uso “não é exigido pelas Recomendações do FATF e não é suficiente para a implementação da Recomendação 12” (tradução nossa); são fontes adicionais de informação que nunca devem substituir os processos tradicionais de CDD.
- Listas governamentais de PEPs: a inclusão pode confirmar a condição de PEP, enquanto “não constar de uma lista não exclui a possibilidade de que a pessoa seja, ainda assim, uma PEP” (tradução nossa).
- Autodeclaração: as instituições não devem confiar apenas nas autodeclarações dos clientes, que “podem, de fato, ser falsas” (tradução nossa).
As ferramentas de triagem AML que cruzam nomes com dados de PEPs estão entre essas fontes adicionais e apoiam a determinação baseada na CDD. A triagem de sanções é uma checagem à parte e não é tratada aqui.
Regras sobre PEPs nas Filipinas
As regras filipinas sobre PEPs estão nas 2018 Implementing Rules and Regulations (IRR) (regras e regulamentos de implementação de 2018) da Republic Act No. 9160, a Anti-Money Laundering Act of 2001 (lei filipina de prevenção à lavagem de dinheiro), conforme alterada, citadas aqui na alteração de janeiro de 2021 publicada pelo Anti-Money Laundering Council (AMLC). Elas se aplicam às “pessoas abrangidas” (covered persons), como bancos, emissores de moeda eletrônica e outras instituições supervisionadas pelo Bangko Sentral ng Pilipinas (BSP, o banco central das Filipinas), e suas medidas sobre PEPs usam “shall” (“deverão”) e, por isso, são vinculantes.
Quem é PEP segundo as regras do AMLC
A Regra 2, Seção 1 das IRR define uma PEP como “um indivíduo que é ou foi incumbido de posição pública proeminente (a) nas Filipinas, com autoridade substancial sobre políticas, operações ou o uso ou a alocação de recursos de propriedade do governo; (b) em um Estado estrangeiro; ou (c) em uma organização internacional” (tradução nossa). O teste da “autoridade substancial” se aplica apenas às posições filipinas. Ao contrário do Glossário do FATF, as IRR não trazem lista de posições de exemplo e não contêm exclusão expressa para funcionários de nível intermediário.
A mesma seção define as pessoas ao redor de uma PEP:
- Familiar imediato: indivíduos “relacionados à PEP dentro do segundo grau de consanguinidade ou afinidade” (tradução nossa), isto é, por laços de sangue ou de casamento.
- Relação próxima/associado: pessoas “amplamente e publicamente conhecidas, social ou profissionalmente, por manter uma relação particularmente próxima com a PEP” (tradução nossa), incluindo pessoas em condições de realizar transações financeiras nacionais e internacionais substanciais em nome da PEP.
O que as IRR exigem das pessoas abrangidas
Pela Regra 19, Seção 1.1, as pessoas abrangidas deverão estabelecer e registrar a identidade verdadeira e completa das PEPs e de seus familiares imediatos e relações próximas/associados, seja qual for o risco. As Seções 1.3 e 1.2 acrescentam medidas por tipo de PEP, em cada caso além das medidas de CDD aplicáveis da Regra 18:
| Medida | PEPs estrangeiras (§1.3) | PEPs nacionais e de organizações internacionais (§1.2) |
|---|---|---|
| Determinar a condição de PEP | Sistemas de gestão de riscos | Medidas razoáveis: cliente, “seu agente” (tradução nossa), beneficiário final |
| Aprovação da alta administração para estabelecer ou continuar | Exigida | Exigida apenas em relação de negócios de maior risco |
| Medidas razoáveis para estabelecer a origem do patrimônio e dos recursos | Exigidas | Exigidas apenas em relação de negócios de maior risco |
| Monitoramento contínuo reforçado | Exigido | Exigido apenas em relação de negócios de maior risco |
Pela Seção 1.4, em vigor desde 31 de janeiro de 2020, as pessoas abrangidas deverão aplicar os requisitos pertinentes das Seções 1.2 e 1.3 a familiares e associados próximos para todos os tipos de PEP.
Para o seguro de vida, pela Regra 19, Seção 2.3, as pessoas abrangidas deverão tomar medidas razoáveis para determinar se os beneficiários e o beneficiário final do beneficiário são PEPs, e isso “deve ocorrer, o mais tardar, no momento do pagamento” (tradução nossa). Quando riscos maiores são identificados, as pessoas abrangidas deverão informar a alta administração antes do pagamento dos recursos da apólice, realizar análise reforçada de toda a relação de negócios com o tomador do seguro e considerar o envio de uma STR.
Ex-PEPs, risco e não discriminação
No Memorandum No. M-2023-029, de 10 de outubro de 2023, o BSP lembrou às instituições financeiras supervisionadas pelo BSP (BSFIs) de aplicar medidas apropriadas de CDD aos clientes PEPs, em linha com a Regra 19, Seção 1 das IRR. O memorando afirma que as PEPs nacionais e de organizações internacionais “não são automaticamente consideradas de alto risco” (tradução nossa), com a CDD aplicável definida pelo perfil de risco que cada instituição estabelece, enquanto as PEPs estrangeiras exigem EDD.
O memorando também afirma que, para facilitar a identificação de PEPs, as BSFIs “deverão adotar” um banco de dados sobre PEPs “que deverá ser atualizado regularmente”, e o banco de dados pode listar os cargos considerados como de PEPs, as pessoas que os ocupam, ou ambos; sua adoção “deverá ser compatível com o risco e o contexto da BSFI” (tradução nossa).
Sobre as ex-PEPs, o memorando diz que as BSFIs “devem abster-se do conceito generalizado de ‘Uma vez PEP, sempre PEP’” (tradução nossa) e as aconselha a usar uma avaliação baseada em risco. Os fatores que ele lista para desclassificar uma ex-PEP incluem:
- o cargo ocupado e sua suscetibilidade à corrupção ou ao desvio de recursos ou bens do Estado;
- o tempo no cargo e a probabilidade de retorno ao cargo;
- a transparência da origem do patrimônio e dos recursos;
- o quanto a pessoa continua politicamente conectada depois de deixar o cargo.
Pela Regra 26, Seção 7 das IRR, quando as pessoas abrangidas discriminam PEPs ou seus parentes e essa característica é “usada como único fundamento para negar a essas pessoas o acesso” (tradução nossa) a serviços, os responsáveis ficam sujeitos às sanções que suas autoridades supervisoras julgarem adequadas.
O que ainda está em aberto. As IRR não fixam prazo após o qual uma ex-PEP deixa de ser PEP, e os fatores de desclassificação do BSP se dirigem apenas às instituições financeiras supervisionadas pelo BSP. Outras pessoas abrangidas, como as seguradoras, devem consultar as normas de seu próprio supervisor.
Fontes conferidas em 3 de novembro de 2026.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou regulatório. As organizações devem confirmar com a autoridade competente ou com assessoria jurídica como as exigências sobre PEPs se aplicam a elas.
Uma PEP é definida pela função proeminente que uma pessoa exerce ou exerceu, seja uma função pública, seja uma função em uma organização internacional, e o arcabouço do FATF gradua a resposta conforme o tipo de PEP e o risco. As PEPs estrangeiras exigem as quatro medidas da Recomendação 12. As PEPs nacionais e de organizações internacionais precisam de medidas reforçadas apenas em relações de maior risco, e familiares e associados próximos seguem a PEP à qual estão ligados.
O tempo é tratado da mesma forma: nem a orientação do FATF nem as IRR filipinas fixam uma data em que a condição de PEP termina. A orientação do FATF aponta para uma avaliação de risco, e o BSP dá a mesma direção às instituições que supervisiona. As IRR transformam a estrutura do FATF em deveres vinculantes para as pessoas abrangidas, com definição própria e um círculo de familiares definido por grau de parentesco.
Na prática, o trabalho passa pela CDD, com listas e bancos de dados como apoio, e a condição de PEP, por si só, não é motivo para recusar um cliente.