Corte Federal da Austrália multa Star em AUD 260 mi por falhas AML/CTF

Wei Ling Tan Wei Ling Tan

Revisado pela equipe editorial da NV Global

Sala de audiências vazia com um documento em branco iluminado por uma única luminária de mesa sobre uma mesa comprida

Em 28 de outubro de 2026, a Corte Federal da Austrália multou o The Star em AUD 260 milhões por falhas em verificar a origem dos recursos e monitorar clientes.

A Corte Federal da Austrália condenou o The Star Entertainment Group ao pagamento de uma penalidade de 260 milhões de dólares australianos (AUD 260 milhões) em 28 de outubro de 2026, após concluir que a operadora de cassino não manteve um programa de AML/CTF em conformidade e não monitorou os clientes quanto ao risco de lavagem de dinheiro.

O que aconteceu

A AUSTRAC anunciou a decisão no mesmo dia. A Corte concluiu que o The Star Entertainment Group (The Star) não manteve um programa de AML/CTF em conformidade — sigla do regime australiano de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo — e não monitorou os clientes para identificar, mitigar e gerenciar riscos de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo, segundo o comunicado do órgão regulador. A AUSTRAC ajuizou a ação civil de penalidade em 30 de novembro de 2022 contra a The Star Pty Limited e a The Star Entertainment QLD Limited.

As infrações incluíram falhas em verificar informações dos clientes e a origem dos recursos, em realizar a devida diligência adequada e em monitorar a atividade dos clientes, afirma o comunicado. Segundo o texto, mais de 1.200 clientes puderam apostar por canais que apresentavam risco elevado de lavagem de dinheiro. Esses canais ofereciam transparência limitada sobre a origem dos recursos e permitiam transações de terceiros e depósitos em espécie sem que a identidade do terceiro fosse registrada.

Os AUD 260 milhões são a penalidade determinada neste processo. Separadamente, ao fixar esse valor, o juiz Moore observou que o The Star já havia recebido penalidades de AUD 200 milhões por conduta que se sobrepõe de forma significativa à conduta deste caso, que suas licenças de cassino foram suspensas e que ele está sob a supervisão de um gestor. Os AUD 200 milhões não fazem parte desta ordem.

…uma parte significativa dos negócios da Star dependia de fechar os olhos para clientes que apresentavam alto risco de ML/TF.

Juiz Moore citado em AUSTRAC, "The Star ordered to pay $260 million for serious AML/CTF breaches", 28 de outubro de 2026. Tradução da citação original em inglês.

O The Star não havia publicado nenhuma manifestação sobre a decisão em suas páginas de comunicados à ASX ou de releases à imprensa até o fechamento desta edição; o comunicado mais recente nessas páginas é de 27 de outubro de 2026.

Por que isso importa

A decisão atribui um valor a infrações que são, em essência, falhas de verificação de clientes. As conclusões apontam etapas que não foram cumpridas — estabelecer de onde vinha o dinheiro do cliente, realizar a devida diligência adequada e monitorar a atividade do cliente após o onboarding. O CEO da AUSTRAC, Brendan Thomas, afirmou que a Corte concluiu que o The Star não apenas deixou de realizar as checagens corretas, mas permitiu que clientes de alto risco apostassem sem que a origem do seu dinheiro fosse devidamente estabelecida.

O raciocínio sobre o valor importa a qualquer grupo que enfrente processos paralelos. O juiz Moore ponderou as penalidades já aplicadas por conduta significativamente sobreposta, além das suspensões de licença e da supervisão de um gestor, ao chegar ao valor.

Quem é afetado

  • Operadoras de cassino e demais pessoas obrigadas perante a AUSTRAC no setor australiano de gaming
  • Operadoras que mantêm canais de junket, salas de jogo privativas ou outros canais de grandes apostadores
  • Equipes de compliance que lidam com financiamento por terceiros e depósitos em espécie em canais de risco mais alto
  • Empresas cujos clientes tenham sido excluídos por um regulador em outra jurisdição

O que as empresas devem fazer

  1. Verifique se as conclusões sobre a origem dos recursos de clientes de risco mais alto estão evidenciadas por cliente e datadas, e não apenas descritas no nível da política — a verificação de informações dos clientes e da origem dos recursos consta das conclusões.
  2. Separe os controles de onboarding do monitoramento contínuo nos testes. A conclusão foi a de falha em monitorar os clientes para identificar, mitigar e gerenciar o risco de ML/TF, que é um controle posterior ao onboarding.
  3. Registre a identidade de terceiros que financiam o jogo ou a conta de um cliente. Transações de terceiros e depósitos em espécie não registrados são citados no comunicado como característica dos canais em questão.
  4. Confirme se uma decisão de exclusão tomada por um regulador ou por uma operadora em outra jurisdição altera o nível de risco do cliente em seus próprios sistemas.

Fontes

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